Cobrando valores diferenciados em dinheiro e cartão

Muitas pessoas fazem, porém, poucas pessoas sabem que desde 27/12/2016 os restaurantes já podem cobrar oficialmente preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A prática passou a ser liberada pela Medida Provisória 764/2016, assinada pelo presidente Michel Temer, veja ela na integra:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Exposição de motivos Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único.  É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Ilan Goldfajn

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2016 e republicado em 28.12.2016

 

O texto vale para bens e serviços, anulando inclusive qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços. Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a nova norma.

Para a associação Proteste, é abusiva a diferenciação de preços em função da forma de pagamento. “Ao aderir a um cartão de crédito, o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, declarou a entidade.

Eu em particular acho extremamente válido a diferenciação de preços, devido ao fato de que realmente existe uma taxa muitas vezes exorbitantes que são cobradas das empresas de cartão de crédito ou cartão de benefícios, que variam entre 3% até 12%, e todos nós sabemos que se não existir está diferenciação esta taxa cobrada pelas empresas de cartão de crédito serão embutidas no valor final das refeições então nada mais justo poder oferecer o desconto para o pagamento em dinheiro, este ato poderá inclusive retornar como forma de pagamento, onde o restaurante poderá anunciar, por exemplo: “Aqui cobramos o justo de nossos clientes, para pagamento em dinheiro desconto de 5%!”.

Eu ficaria mais propício a frequentar um estabelecimento que faça isso.

About Marco À Souza 6 Articles
Pai de 3 lindos filhos, conseguiu escapar da área de Projetos de TI para se entregar ao apaixonante universo da Gastronomia! Ajuda as pessoas com assessoria para a realizações de seus sonhos culinários e se considera um Amante da Gastronomia, um Alquimista de Sabores!

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